Mato Grosso, Sábado, 20 de Julho de 2019
Geral | pedido do MPE
Quarta, 24 de Abril de 2019
Juiz cita risco de 'cassação branca' e nega afastamento de prefeito e secretário de Nova Ubiratã
Fotografia:Divulgação

O juiz Glauber Lingiardi Strachicini indeferiu o pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), em caráter de urgência, de afastamento e bloqueio de R$ 2,6 milhões em bens do prefeito e do atual secretário de Meio Ambiente de Nova Ubiratã, respectivamente, Valdenir José dos Santos e Arnon Soares Vandes.

 

A decisão foi proferida em 05 de abril, em resposta a ação civil pública em que o MPE aponta supostas irregularidades na prestação de contas referentes à aquisição de combustíveis utilizados em 2014 na frota do município. (Veja decisão na íntegra)

 

Ao negar os pedidos de afastamentos, o magistrado levou em consideração a ausência de provas que justificassem a medida contras os agentes públicos, evitando assim uma condenação precipitada, ou seja, antes da conclusão do processo.

 

“O afastamento da função pública nos casos de cargos eletivos, como no presente prefeito municipal, exige prudência maior sob pena da configuração de uma “cassação branca” (...) merece interpretação estrita e cuidadosa, para que não se transforme em forma abusiva de combate político, ou de vingança pessoal”, justificou o juiz.

 

Em outro trecho da decisão, o magistrado demonstra estranheza ao citar a presença do irmão do ex-prefeito do município [Osmar Rosseto], Vilmar Rosseto “Pipa”, durante depoimento prestado por uma testemunha ao MPE.

 

“Outrossim, verifica-se que quando da oitiva do Sr. Abrão em âmbito ministerial, encontrava-se uma terceira pessoas no vídeo (Sr. Vilmar Rosseto, presente no recinto), o qual segundo consta, é irmão do ex-prefeito municipal de Nova Ubiratã, não se sabe qual sua participação no ato de coleta de provas”, questiona.

 

Quanto aos pedidos de bloqueios de bens, o magistrado foi categórico ao citar ausência de indícios que comprovem os agentes públicos agiram de má fé.

 

“Em juízo de cognição sumária, não é possível constatar que os fatos alegados na exordial são verossímeis, assim como afirmar que a comprovação de dano ao erário não prescinde de provas, pois, conforme dos autos consta, os serviços foram prestados, porém teria havido falta de controle com os gastos (combustível) e irregularidade na contratação”, conclui.

 

Prefeitura nega irregularidades

Por meio de nota, a Administração Municipal negou veementemente a prática de conduta vedada.

 

Em sua defesa, a atual administração argumentou que herdou um sistema de controle de gastos de combustível ultrapassado, sendo que até as informações referentes ao gasto de combustível eram preenchidas manualmente e só então inseridas em um banco de dados que, por sua vez, foi alvo da ação de rackers, em setembro de 2015, conforme boletim de ocorrências registrado na época pela Polícia Judiciária Civil.

 

“Equivoca-se o Ministério Público Estadual ao colocar em dúvida a utilização dos combustíveis adquiridos já que no período citado na denúncia a Administração Municipal deu continuidade a serviços imprescindíveis como transportes de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para cidades como Sorriso, Sinop, Cuiabá, entre outras, além da manutenção e revitalização contínua nos mais de 2.700 quilômetros de estradas vicinais que abrangem o município, utilização de toda a frota municipal, tudo isso com o uso de combustíveis”, assevera a Administração Municipal.

 

Ainda de acordo com a prefeitura, em 2017 o sistema de recebimento e distribuição de combustíveis foi substituído por um modelo informatizado, com cartões magnéticos individuais e intransferíveis além de controle em tempo integral, garantindo assim a economicidade e a transparência no abastecimento da frota municipal, a exemplo do que é adotado nas maiores frotas privadas e públicas do país.

 

Confira a nota na íntegra

 Para efeito de publicidade e transparência, a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã vem a público prestar esclarecimentos em relação a notícias veiculadas na imprensa a respeito de supostos gastos irregulares na aquisição de combustíveis no ano de 2014.

 

Embora não tenha sido oficialmente notificada do teor da Ação Civil Pública (ACP), a Administração Municipal esclarece que;

 

1 – Toda e qualquer aquisição de combustível, assim como demais produtos, sempre seguiram os trâmites legais, ou seja, mediante realização de processo licitatório, ampla publicidade e transparência. Sendo assim, as empresas vencedoras são aquelas que ofertam o menor preço;

 

2 – As contas relativas ao processo de aquisição de combustíveis, na data citada, foram devidamente analisadas e aprovadas pelos órgãos de fiscalização competente (Tribunal de Contas do Estado/ Câmara Municipal de Vereadores);

 

3 – A atual Administração herdou um sistema de controle de gastos de combustível arcaico, até então as informações eram preenchidas manualmente em seguida inseridas em um banco de dados também ultrapassado, sistema esse que foi substituído, em julho de 2017, por um modelo informatizado com cartões magnéticos individuais e intransferíveis e controle em tempo integral, garantindo assim a economicidade e a transparência no abastecimento da frota municipal, a exemplo do que é adotado nas maiores frotas privadas e públicas do país;

 

4 – Em setembro de 2015 o banco de dados onde estavam armazenadas essas informações foi alvo da ação de criminosos cibernéticos “hackers”, conforme Boletim de Ocorrências de nº 267478 registrado na Polícia Judiciária Civil, que exigiam um valor em dinheiro pelo ‘resgate’ das informações. Como o setor público não pode e nem sequer tem legalidade para efetuar esse tipo de pagamento, os invasores deletaram parcialmente os arquivos, entre os quais estavam parte dos documentos relacionados ao sistema de frotas e abastecimento. Para evitar a reincidência da conduta criminosa, a Administração Municipal investiu na modernização do setor de informática que, desde então, passou a contar com um sistema de download automático;

 

5 – A Administração Municipal informa que todas as informações, ora repassadas a sociedade, já haviam sido prestadas ao Ministério Público Estadual e em momento oportuno irá apresenta-las em juízo, afastando assim quaisquer suspeitas de imoralidade ou muito menos ilegalidade;

 

6 – Equivoca-se o Ministério Público Estadual ao colocar em dúvida a utilização dos combustíveis adquiridos já que no período citado na denúncia a Administração Municipal deu continuidade a serviços imprescindíveis como transportes de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para cidades como Sorriso, Sinop, Cuiabá, entre outras, além da manutenção e revitalização contínua nos mais de 2.700 quilômetros de estradas vicinais que abrangem o município, utilização de toda a frota municipal, tudo isso com o uso de combustíveis;

 

7 – Equivoca-se também o Ministério Público Estadual ao afirmar que o Sr. Arnon Soares Vandes, exerce a função de Secretário Municipal de Finanças, quando na realidade o mesmo afastou-se dessa função há aproximadamente 03 anos, não tendo mais qualquer vinculação àquela pasta;

 

8 – Por fim a Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, ética e responsabilidade, assim como tem convicção de que apresentados todos esses fatos e provas no processo respectivo o Poder Judiciário irá apreciá-los e compreenderá a regularidade do procedimento, bem como externa absoluta confiança na Justiça mato-grossense.

 

*Com informações assessoria

Fonte:Redação / Assessoria
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